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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/06/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 880.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado – FUNRESPOM.