Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 18910  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 09/06/2014

Ementa


Altera o Decreto N. 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal