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DECRETO n. 18907
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de 09/06/2014
Ementa
Dá nova redação a alínea “f”, do inciso V, do artigo 4º, do Decreto n. 18.221, de 17 de setembro de 2013.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/06/2014
Número:
18907
Publicado:
09/06/2014
Diário Oficial:
2475
Downloads:
Decreto n. 18907
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