Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 18897

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 04/06/2014

Ementa

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, dos Decretos n.11.140, de 21 de julho de 2004 e n.13.066, de 10 de agosto de 2007, e institui Regime Especial de Tributação para Loja Franca instalada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/06/2014

Número: 18897

Publicado: 04/06/2014

Diário Oficial: 2472

Downloads:

		Decreto n. 18897
		Decreto n. 18897

Decreto n. 18897