Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/05/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 22.814.784,29, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado – TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TC.