Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3364

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/05/2014

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total do ICMS nas operações realizadas por Lojas Francas instaladas na sede do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/05/2014

Número: 3364

Publicado: 28/05/2014

Diário Oficial: 2467

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		Lei n. 3364
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Lei n. 3364

Lei n. 3364 - PL