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de 20/05/2014

Ementa


Dispõe sobre interpretação autêntica dos termos da Lei n. 3.343, de 1º de abril de 2014.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/05/2014


Número: 3361
Publicado: 20/05/2014


Diário Oficial: 2461

Downloads:
  Lei n. 3361
 
 

  
  Lei n. 3361

  
  Lei n. 3361 - PL


 
 



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