Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/05/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 6.526.615,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária – SEAGRI e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.