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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/05/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.429.871,39, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária – SEAGRI.