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    Detalhes -  LEI n. 3351  
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de 22/05/2014

Ementa


Torna obrigatório que estabelecimentos co-merciais tipo Shopping Center, com mais de 100 (cem) lojas, coloquem à disposição dos clientes, serviço de pronto socorro médico, e determina outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/05/2014


Número: 3351
Publicado: 22/05/2014


Diário Oficial: 2463

Downloads:
  Lei n. 3351
 
 

  
  Lei n. 3351

  
  Lei n. 3351 - PL


 
 



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