Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/05/2014
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências”.