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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/04/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 53.736.128,66, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.