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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/04/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.250.751,56, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.