Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 18758

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/04/2014

Ementa

Regulamenta a Lei n. 3.177 de 11 de setembro de 2013 que Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/04/2014

Número: 18758

Publicado: 08/04/2014

Diário Oficial: 2435

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		Decreto n. 18758
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D18758 - COMPILADO