Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/04/2014
Ementa
Dispõe sobre a ratificação de atuações praticadas em conformidade com o artigo 1º, incisos I, II, II, IV e V, do Decreto n. 16.819, de 13 de junho de 2012, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar”.