Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/04/2014
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 4º, do Decreto n. 18.251, de 26 de setembro de 2013, que “Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo”.