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    Detalhes -  DECRETO n. 18751  
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de 07/04/2014

Ementa


Acrescenta dispositivo ao artigo 4º, do Decreto n. 18.251, de 26 de setembro de 2013, que “Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/04/2014


Número: 18751
Publicado: 07/04/2014


Diário Oficial:
2434

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  Decreto n. 18751
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