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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/04/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 93.674.992,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.