Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3326

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/03/2014

Ementa

Obriga as Organizações Não Governamentais – ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o Estado de Rondônia, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/03/2014

Número: 3326

Publicado: 19/03/2014

Diário Oficial: 2421

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		Lei n. 3326
		Lei n. 3326

Lei n. 3326

Lei n. 3326 - PL