Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3327

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 18/03/2014

Ementa

Altera o artigo 15 da Lei n. 3.122, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública – UP, de Organização Social – OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor – SISPAR e Sistematiza as relações da Administração Pública Estadual com as Entidades do Terceiro Setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/03/2014

Número: 3327

Publicado: 18/03/2014

Diário Oficial: 2420

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Lei n. 3327

Lei n. 3327 - PL