Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/03/2014
Ementa
Altera o artigo 3º, do Decreto n. 18.666, de 11 de março de 2014 que “Delega competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária, bem como ao seu Secretário Adjunto e revoga o Decreto n. 17.876, de 27 de maio de 2013”.