Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/03/2014
Ementa
Altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, do Decreto n. 18.658, de 6 de março de 2014, que convocou o Fórum Estadual para Eleição de Representantes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.