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    Detalhes -  DECRETO n. 18520  
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de 20/01/2014

Ementa


Altera dispositivo do Decreto N. 13066, de 10 de agosto de 2007, que regulamenta o recolhimento do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/01/2014


Número: 18520
Publicado: 20/01/2014


Diário Oficial: 2383

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  Decreto n. 18520
 
 

  
  Decreto n. 18520
  
  Decreto n. 13066



 
 



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