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DECRETO n. 18496
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/01/2014
Ementa
Regulamenta dispositivos da Lei n. 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/01/2014
Número:
18496
Publicado:
08/01/2014
Diário Oficial:
2375
Downloads:
Decreto n. 18496
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