Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, as despesas com pessoal e encargos sociais, auxílio saúde, auxílio transporte, transferências aos Municípios e despesas destinadas ao serviço da dívida e dá outras providências.