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    Detalhes -  DECRETO n. 18468  
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de 20/12/2013

Ementa


Disciplina a carga horária dos plantões em Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e dos locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/12/2013


Número: 18468
Publicado: 20/12/2013


Diário Oficial: 2366

Downloads:
  Decreto n. 18468
 
 

  
  Decreto n. 18468
  
  Decreto n. 18561



 
 



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