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    Detalhes -  LEI n. 1546  
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de 22/12/2005

Ementa


Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/12/2005


Número: 1546
Publicado: 22/12/2005


Diário Oficial: 419

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  Lei n. 1546
 
 

  
  Lei n. 1546

  
  Lei n. 1546 - PL


 
 



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