Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 18457

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/12/2013

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos para titulação de entidades de direito privado sem fins econômicos e/ou lucrativos, no âmbito do Estado de Rondônia, como entidades de Utilidade Pública – UP, Organizações Sociais – OS, ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e regulamenta os artigos 6º, 15 e 29, da Lei n. 3.122, de 1º de julho de 2013.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/12/2013

Número: 18457

Publicado: 20/12/2013

Diário Oficial: 2366

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		Decreto n. 18457
		Sem registro.

D18457 - COMPILADO