Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/12/2013
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.694, de 26 de abril de 2012, que “Cria o Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM”.