Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/12/2013
Ementa
Transfere, mediante doação, nos termos da Lei n. 2.357, de 16 de novembro de 2010, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Centro de Saúde Osvaldo Cruz do Município de Jaru-RO.