Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/12/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 7.873.875,00 em favor das unidades CGAG, RECURSOS SUPERVIONADOS DA SEPLAD, FUNESBOM, FES, FEPRAN, SEAPES e SEAPEN; e criar elemento de despesa no FES e SEAPEN.