Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/12/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.200.000,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.