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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 743  
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de 05/12/2013

Ementa


Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982. REVOGADA PELA LEI N° 3.514, DE 05/02/2015

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 05/11/2013


Número: 743
Publicado: 05/12/2013


Diário Oficial: 2355

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