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    Detalhes -  LEI n. 3263  
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de 05/12/2013

Ementa


Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providencias.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/12/2013


Número: 3263
Publicado: 05/12/2013


Diário Oficial:
2355

Downloads:
  Lei n. 3263
 
 

  
  Lei n. 3263


    

 

 

 

 

 

 

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