![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 25/11/2013
Ementa
Altera o Decreto n. 17.875, de 27 de maio de 2013, que “Regulamenta, para o exercício de 2013, a concessão de bolsas para as escolas comunitárias agrícolas estabelecidas pelo artigo 4º, inciso III, da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012”.