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    Detalhes -  LEI n. 1528  
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de 23/09/2005

Ementa


Torna obrigatório às instituições bancárias, estatais e particulares, a instalação de banheiros e assentos para uso dos clientes.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/09/2005


Número: 1528
Publicado: 23/09/2005


Diário Oficial: 359

Downloads:
  Lei n. 1528
 
 

  
  Lei n. 1528

  
  Lei n. 1528 - PL


 
 



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