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DECRETO n. 18329
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de 29/10/2013
Ementa
Aprova o Manual de Administração do Sistema Penitenciário – MASPE e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/10/2013
Número:
18329
Publicado:
29/10/2013
Diário Oficial:
2330
Downloads:
Decreto n. 18329
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D18329 - COMPILADO
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