Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/10/2013
Ementa
Revoga os Decretos ns. 16.609, de 28 de março de 2012, 16.737, de 11 de maio de 2012, 16.748, de 15 de maio de 2012, 17.201, de 17 de outubro de 2012, 17.674, de 26 de março de 2013, que dispõe sobre a Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral com vistas à elaboração de projetos e captação de recursos e toma outras providências.