Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/10/2013
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”, e dá outras providências.