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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 729  
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de 11/09/2013

Ementa


Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar n. 307, de 1º de outubro de 2004, artigo 5º da Lei Complementar n. 659, de 13 de abril de 2012 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 11/09/2013


Número: 729
Publicado: 11/09/2013


Diário Oficial: 2297

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  Lei Complementar n. 729
 
 

  
  Lei Complementar n. 729

  
  Lei Complementar n. 729 - PL


 
 



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