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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1521
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de 02/09/2005
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para alienação de bens.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
31/08/2005
Número:
1521
Publicado:
02/09/2005
Diário Oficial:
345
Downloads:
Lei n. 1521
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Lei n. 1521
Lei n. 1521 - PL
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