Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/10/2013
Ementa
Delega competência à Secretária de Estado de Promoção da Paz, para representar o Estado de Rondônia e atuar no Convênio celebrado com a União, representada pelo Ministério da Defesa – Programa Calha Norte – PCN.