Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 18258

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 04/10/2013

Ementa

Prorroga o início da obrigatoriedade da identificação do destinatário nas operações acobertadas por Cupom Fiscal, nas vendas realizadas por estabelecimentos que promovam, cumulativamente, operações de comércio atacadista e varejista.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/10/2013

Número: 18258

Publicado: 04/10/2013

Diário Oficial: 2313

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		Decreto n. 18258
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Decreto n. 18258