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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1513
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/08/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 6.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
11/08/2005
Número:
1513
Publicado:
15/08/2005
Diário Oficial:
331
Downloads:
Lei n. 1513
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Lei n. 1513 - PL
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