Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/08/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.820.407,02 e criar elementos de despesa, em favor da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.