Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/09/2013
Ementa
Altera dispositivo do Decreto n. 16.359, de 28 de novembro de 2011, que regulamenta o programa de estimulo à cidadania fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei n. 2.589, de 28 de outubro de 2011.