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    Detalhes -  DECRETO n. 18155  
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de 03/09/2013

Ementa


Regulamenta a Lei n. 3.084, de 11 de junho de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Posto de Saúde Maria Augustinho no Município de Guajará-Mirim”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/09/2013


Número: 18155
Publicado: 03/09/2013


Diário Oficial: 2291

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  Decreto n. 18155
 
 

  
  Decreto n. 18155
  
  Lei n. 3084



 
 



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