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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/07/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 24.188.055,57, e criar elemento de despesa, em favor da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia – FASER, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES e do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP.