
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 27/08/2013
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002, prorroga o prazo para recolhimento do imposto na hipótese e prazo que especifica, e revoga o Decreto n. 18.083, de 15 de agosto de 2013.