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DECRETO n. 18140
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de 27/08/2013
Ementa
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange à retificação de GIAM anteriormente apresentada e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/08/2013
Número:
18140
Publicado:
27/08/2013
Diário Oficial:
2286
Downloads:
Decreto n. 18140
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