Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/07/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.700.000,00 em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER.